ABANDONO DE INCAPAZ PODERÁ SER CRIME HEDIONDO

“Trata-se de um crime de lesa-humanidade”,

diz Ratinho Junior, autor do Projeto de Lei

Ratinho Junior demonstrou sua total perplexidade diante das notícias do abandono de crianças recém nascidas. “Parece estar se tornando um problema grave e recorrente no Brasil”, disse. O deputado lembrou que, recentemente, a sociedade acompanhou perplexa, como ele, mais um caso de abandono de incapaz. Um bebê indefeso foi jogado em uma caçamba de lixo, sem qualquer chance de sobreviver. “E se não fosse pela humanidade de um catador de papéis poderia ter acontecido o pior”, destaca.

Diante deste contexto, com a aprovação deste Projeto de Lei, a pessoa que abandonar um recém nascido na rua, ou em qualquer lugar, passará a ser considerada uma criminosa, sem direito a pagamento de fiança, liberdade provisória ou regime de prisão semi-aberto. No momento, o Projeto tramita na Câmara Federal para análise.

Da Assessoria de Imprensa

(41) 3352 9297 e 3076 3350

Indignado com o desajuste familiar e com a falta de humanidade com bebês e crianças indefesas, atiradas até em caçambas de lixo, o deputado federal Ratinho Junior (PSC/PR) apresentou na Câmara Federal um Projeto de Lei que torna o abandono de incapaz em crime hediondo. “O objetivo é punir pesadamente quem comete o absurdo de abandonar uma criança, um bebê indefeso. É um projeto muito simples, mas que pode ajudar a salvar vidas de muitas crianças e colocar os maus elementos na cadeia, que é o lugar aonde este tipo de gente merece estar. Trata-se de um crime de lesa-humanidade”, diz Ratinho Junior, autor do Projeto de Lei.

Recadastramento do TRE

O TRE terá urnas biométricas

em Curitiba e os eleitores

que não se recadastrarem terão seus títulos cancelados

Desde o último dia 29 de março até 20 de janeiro de 2012, cerca de 1.2 milhão de eleitores deverão atender as orientações do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), que passa a adotar urna biométrica em Curitiba e, assim, para votar, os eleitores terão de se recadastrar. Quem não se recadastrar terá o seu título cancelado, pois não poderá votar uma vez que não será identificado pelas suas impressões digitais. O recadastramento segue um calendário de acordo com a data de nascimento do eleitor. O horário de atendimento no TRE é das 9 às 18 horas, de segunda a sexta-feira.

Confira o calendário de recadastramento do TRE de acordo com a data de seu nascimento.

Mês de nascimento e data de recadastramento:
janeiro - em abril de 2011;

fevereiro e março - em maio de 2011;

abril e maio - em junho de 2011;

junho e julho - em julho de 2011;

agosto - em agosto de 2011;

setembro - em setembro de 2011;

outubro - em outubro de 2011;

novembro - em novembro de 2011;

dezembro - de dezembro de 2011 até 20 de janeiro de 2012.

Este calendário é válido apenas para as pessoas que votam em Curitiba e não inclui os eleitores da Região Metropolitana.

Para se recadastrar, o eleitor deverá levar um documento de identidade oficial, com foto. O eleitor poderá também apresentar RG, carteira de trabalho e certidão militar de reservista. Segundo o TRE o passaporte do modelo antigo (verde) será aceito. No caso passaporte do modelo novo (azul), será necessário também apresentar outro documento que informe a filiação.

Outro documento a ser aceito é a carteira nacional de habilitação. No caso do primeiro título, o eleitor terá de apresentar também um documento que contenha a informação sobre a nacionalidade. Se o eleitor não tiver nenhum documento com foto, poderá apresentar certidões de nascimento e casamento. O eleitor não poderá levar cópias dos documentos, apenas os originais.

Outro item exigido será um comprovante de residência do eleitor ou em nome de um familiar. Serão aceitos comprovantes de residência de até um ano atrás. As pessoas que tiverem o título eleitoral e o CPF também devem levá-los para dar agilidade ao procedimento, mas não serão obrigatórios.

Quem não se recadastrar, além da perda do título de eleitor, também sofrerá outras penalidades. Não poderá tirar passaporte, não poderá se matricular em nenhum curso superior (tanto em universidades públicas como nas particulares). E, se for servidor público, terá o pagamento do salário suspenso.

Dúvidas podem ser sanadas por meio dos telefones do TER/PR (41) 3330-8673 (8674) ou (41) 3330-8500. O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná está localizado na rua João Parolin, 224, no bairro Prado Velho.

Da Assessoria de Imprensa

Com informações do Site do TRE/PR

(41) 3352 9297 e 3076 3350

CASO BRASIGUAIOS

Brasília (3 de junho) -  Nos próximos30 dias, o Ministério das Relações Exteriores apresentará um parecer sobre o cumprimento do acordo entre os governos do Brasil e Paraguai que levou à aprovação no Congresso Nacional do novo Tratado de Itaipu. Dentre outros itens, a regularização dos agricultores brasileiros que residem em terras paraguaias aparece como contrapartida do acordo.
Os questionamentos foram enviados ao ministro Antonio Patriota em requerimento assinado pelo deputado federal Nelson Padovani (PSC-PR). O deputado recebeu denúncias de que brasileiros residentes no Paraguai - os Brasiguaios - estavam sofrendo maus tratos e recebendo ameaças de despejo mesmo após a aprovação do novo tratado.
No requerimento, Padovani solicita a íntegra do texto do acordo assinado entre os governos do Brasil e do Paraguai além de pedir respostas referentes aos requisitos legais internos de ambas as partes; contraprestações exigidas do Paraguai; a existência de uma comissão fiscalizadora do tratado; a situação da regularização fundiária e migratória dos agricultores de origem brasileira em terras paraguaias; e a atualização sobre possíveis conflitos na região fronteiriça.
No documento enviado ao ministro, o parlamentar ressalta que o novo tratado, que alterou de R$120 para R$360 milhões anuais o valor pago pela energia excedente produzida em Itaipu, corrigiu uma dívida histórica do Brasil com o país vizinho representando um ato de humildade do governo brasileiro, porém reiterou que o acordo não vem sendo cumprido.

Discurso

Nessa quarta-feira (1º), Padovani reiterou a denúncia feita há cerca de 15 dias, por meio de um discurso na tribuna da Câmara Federal. Ele lembrou que a regularização dos produtores rurais brasileiros é o primeiro item que consta no acordo, como foi relatado no parecer do deputado Dr. Rosinha (PT-PR) e da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR).
“Apesar disso, os brasileiros produtores rurais residentes naquele país [Paraguai] estão sendo hostilizados, despejados e até ameaçados de morte”, informa Padovani. Para o deputado, “essas ações estariam sendo orquestradas com apoio da polícia paraguaia e a caneta do governo e da Justiça”, completa.
Ainda no discurso, o deputado pediu a solidariedade dos parlamentares na garantia da segurança das famílias brasileiras. “São famílias que levaram na bagagem o talento para a produção de alimentos e que propiciam hoje ao Paraguai crescentes números de produtividade nunca vistos antes naquele país. É deste modo que espero contar com o apoio e a atenção dos nobres deputados para este indício de maus tratos”, conclui.

Dep. Nelson Padovani (PSC-PR)
(61) 3215-1513